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    Published 1999-2000
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    Published 2003
    “…"Article 4(1) UN Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women (CEDAW) deals with temporary special (affirmative action) measures aimed at accelerating de facto equality between men and women. With a view to support the CEDAW Committee in the process of drafting a General Recommendation to Article 4(1) and in consultation with the Committee members, an expert seminar on this topic was organised in Maastricht, the Netherlands, in October 2002. …”
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    “…Recordação de facto ocorrido no tempo da monarquia com Eduardo Abreu e Elias Garcia; factos ocorridos no passado entre Eduardo Abreu e Gomes da Silva…”
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    “…This second revision of the index distinguishes between de facto and de jure measures along the different dimensions of globalization. …”
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    “…. -- The Natural Law and Public Order. -- The de facto Rule of Law and Public Order. -- Revolutionary Occupation. -- The Form of Indirect Occupation. -- The Illegality of Occupation in Modern International Law.…”
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    Published 1967-07-27
    “…Cópia de Mário de Andrade, do contrato assinado com Pierre Jean Oswald, para a publicação da obra intitulada "La Poesie Africaine d'Expression Portugaise" (que a editora edita, de facto, em 1969).…”
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    Published 1973-09-23
    “…Cumprimento da primeira missão histórica da Assembleia Nacional Popular, a proclamação do Estado da Guiné-Bissau (que já existe "de facto"), a dotação de um Executivo e a aprovação da primeira Constituição.…”
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    “…Novas prisões em Lisboa; situação dos deportados; dificuldades de Tercio Miranda, emigrado em Vigo; dificuldades da indústria tipográfica e da de fotogravura em Barcelona; solidariedade de Aquilino Ribeiro pelo processo de Gonçalo de Reparaz e seu oferecimento para testemunhar veracidade de factos afirmados pelo capitão Sebastião da Costa…”
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    Published 1961-02
    “…Relato de factos reais: o massacre da Baixa do Cassange. O algodão. …”
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